PEC do Teto segue para votação sob a relatoria do deputado Romoaldo Júnior

Na próxima semana, a matéria vai a Plenário para avaliação dos parlamentares com 41 emendas propostas ao texto

08/10/2017 - 21:25 hs
Foto: Marcos Lopes/ALMT

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 10/2017, ou Mensagem 67/2017, que limita os gastos públicos no estado de Mato Grosso deve seguir para votação do Plenário da Assembleia Legislativa já na próxima terça-feira (10). Sob a relatoria do deputado estadual Romoaldo Júnior, o PEC do Teto de Gastos, como ficou conhecido, recebeu 41 emendas dos parlamentares.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que é a proposta da matéria, atinge todos os poderes. Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.

O projeto e suas emendas serão analisados durante o fim de semana e o relatório deverá chegar à Assembleia na segunda-feira (09). “A PEC é importantíssima para o futuro de Mato Grosso. Vai permitir que o Estado renegocie suas dívidas e economize até R$ 1,3 bilhão no próximo ano", afirmou Romoaldo Júnior.

O governador Pedro Taques destaca que a proposta de emenda à constituição é fruto de um trabalho conjunto entre os poderes instituídos. “É importante ressaltar que a construção desta proposta decorre de um processo transparente de inúmeras reuniões com os representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, sendo o meio obrigatório para que Mato Grosso possa aderir à renegociação que, em momento de aguda crise financeira, representará uma imprescindível economia aos cofres públicos”, frisou o governador.

O PEC não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA). Isso significa que direitos já garantidos em leis anteriores à aprovação do projeto não sofrerão nenhuma mudança. Incluem-se aí as progressões de classe e de nível e o pagamento da RGA de 2017 e 2018. Portanto, o que está vedado é a alteração dessas leis de forma que aumentem a despesa ou onerem os cofres públicos com a concessão de novos aumentos salariais.

“Temos que criar regras para que o Estado não gaste mais do que arrecada. E adianto que os servidores públicos não vão perder nenhum direito já adquirido. As leis de carreira estão garantidas, o RGA 2017 e 2018 estão mantidos”, concluiu o relator do projeto no Legislativo, deputado deputado Romoaldo.

Por MÁRCIA MARTINS/ Assessoria de Gabinete / AL-MT